RAL - Resolução Alternativa de Litígios 

A entidade João Paulo Lopes - ENI (Empresário em Nome Individual) proprietário e detentor da marca ISABELOPES – Aesthetic Clinic e do website www.isabelopes.pt, é aderente ao Centro de Arbitragem CICAP. Nos termos do disposto do artig 18º da lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o(s) consumidor(es) e utilizador(es) deste website pode(m) recorrer numa primeira fase ao Centro de Arbitragem – RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) do CICAP.

 

Caso a sua de residência seja na Área Metropolitana do Porto. O(s) utilizador(es) ou Cliente(s) poderão remeter seu pedido através de correio normal (CTT) para seguinte morada: CICAP, Rua Damião de Góis, Nº31, Loja 6, 4050-225 Porto. Por correio eletrónico (e-mail) cicap@cicap.pt ou consultar outros recursos/informações pelo website www.cicap.pt.

 

Por razões de ordem geográfica, e se o(s) utilizador(es) assim o entender(em) pode(m) recorrer a outros Centros de Arbitragem – RAL, fora da região da Área Metropolitana do Porto, para isso podem recorrer ao website www.consumidor.gov.pt, ou através do link: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx ou lista dos Centros de Arbitragem (RAL) onde se apresentam todos os Centros de Arbitragem RAL para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

RLL - Resolução de Litígios em Linha

Poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

 

Estas entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e Resolução de Litígios em Linha (RLL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, de forma simples, célere e pacífica.

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